Questão
ID 2715129Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Igarassu - PE
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itapetim
Considerando o Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo:
I. Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator, não serão considerados infratores.
II. A sanção pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelo meio hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
III. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
Quais estão corretas?