Questão 2714920

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2714920

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Igarassu - PE

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itapetim

Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Alternativa B:
No ato de candidatura, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetindo-a quando na nomeação, posse e termino do mandato, sendo todas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
Alternativa C:
O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Alternativa D:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis delegadas.