Questão 2714837

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2714837

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 62

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro da Serra

Em conformidade com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de vinte por cento em relação à remuneração da hora normal.
Alternativa B:
Sob nenhuma hipótese, o trabalho em horário extraordinário poderá exceder a duas horas diárias.
Alternativa C:
Sob nenhuma hipótese, o serviço extraordinário será realizado sob a forma de plantões.
Alternativa D:
O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.