Questão
ID 271332Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Regularidade Formal, Regularidade Formal, Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito, Tempestividade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O juízo de admissibilidade constitui a primeira fase cognitiva pela qual passa uma peça de defesa ou de recurso no processo administrativo de trânsito. Trata-se de uma análise preliminar estritamente formal, que precede o exame do mérito das alegações deduzidas pelo recorrente. Caso a peça processual apresentada não atenda aos requisitos de validade fixados pela legislação, o órgão julgador restará impedido de analisar as razões de fato e de direito apresentadas. O Artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 900/2022 estabelece taxativamente as hipóteses de natureza formal em que a defesa prévia ou o recurso interposto não serão conhecidos pela autoridade ou colegiado de trânsito. Considerando os parâmetros de admissibilidade estabelecidos pela referida norma jurídica, assinale a alternativa que não corresponde a uma causa legal de não conhecimento da peça recursal.