Questão
ID 2711746Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Diferenças entre Competência Absoluta e Relativa
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
No Direito Processual Civil brasileiro, a competência em razão do valor da causa é absoluta, sendo inalterável por convenção das partes, mesmo quando essas celebram um acordo, estipulando valor superior ao originalmente atribuído à demanda.