Questão
ID 2710433Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 15.608/2007 - Estabelece Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no Âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens a seguir.
Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, 12 meses.