Questão
ID 2709649Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG
Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cataguases- MG do Subsídio dos Agentes Políticos, Art. 16 leia o trecho abaixo e complete a lacuna: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em até______________ dias antes das eleições municipais para o mandato subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal.