Questão
ID 2709621Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases
Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Governador do Estado.
II – a Mesa da Assembleia.
III – o Procurador-Geral de Justiça.
IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.