Questão 2709411

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2709411

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Brazabrantes - GO

Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brazabrantes

Com base no Código Sanitário Municipal de Brazabrantes, analise e responda as questões de 16 a 24.

Sobre o auto de infração podemos afirmar que:

Alternativa A:
o auto de infração será lavrado em duas vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao órgão autuante e a segunda ao infrator.
Alternativa B:
o prazo para impugnação do auto de infração é de 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
quando o infrator se encontrar em local incerto e não sabido, considera-se efetivada a notificação, 05 (cinco) dias após a publicação.
Alternativa D:
o auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao infrator, a segunda via ao fiscal atuante e a terceira via ao processo.