Questão
ID 2709410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Brazabrantes - GO
Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brazabrantes
Com base no Código Sanitário Municipal de Brazabrantes, analise e responda as questões de 16 a 24.
São penalidades para as infrações sanitárias, punidas administrativamente:
(I) advertência; Multa e Apreensão de produtos;
(II) advertência; Inutilização de produtos; Interdição de produto e Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
(III) multa; propor cancelamento de registro de produtos; Interdição parcial ou total do estabelecimento e Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
(IV) cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) do estabelecimento e Proibição de propaganda;
As penalidades aplicáveis estão previstas somente nos itens: