Questão 2709409

nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura, sob o carimbo.

assinatura do infrator, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pelo servidor fiscal.

o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação do auto de infração.

a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras relativas ao estabelecimento, a indicação do serviço a ser realizado.