Questão 2709402

Com base no Código Sanitário Municipal de Brazabrantes, analise e responda as questões de 16 a 24.

O pedido de licença para o funcionamento de farmácias e drogarias deve ser dirigido pelo representante legal da empresa ao responsável pelo órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Em relação aos documentos necessários, analise o rol abaixo e identifique quais os documentos a seguir devem instruir o pedido:

I - Prova de constituição da empresa;

II - Prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico, caso este não integrar a empresa na qualidade do sócio;

III - Prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do estabelecimento expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

IV - Planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.