Questão 2709376

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2709376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 221

Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brazabrantes

Acerca do disposto na Lei Orgânica sobre a educação, analise as afirmativas e assinale a que julgar incorreta:

Alternativa A:
o dever do município com a educação se efetiva com a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, dentre outras garantias.
Alternativa B:
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta de forma irregular, importa na responsabilização da autoridade competente.
Alternativa C:
o ensino é livre a iniciativa privada, desde que comprovem finalidade não lucrativa.
Alternativa D:
os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definida em lei federal que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.