Questão 2709335

Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:

I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;

II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;

III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;

V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.

Estão corretas apenas as afirmativas