Questão
ID 2708323Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 10.294/1999 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Constituem também objetivos do Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, balizar e avaliar a qualidade dos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, buscando a adequação ao uso e satisfação dos consumidores, observadas as necessidades de universalização dos serviços e racionalização dos custos decorrentes, especialmente nas áreas de:
I. Energia elétrica, águas e esgotos.
II. Telecomunicações e segurança pública.
III. Saúde pública, educação básica, proteção do meio ambiente e transporte.
IV. Justiça e assistência social básica.
Quais estão corretas?