Questão
ID 2708322Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, Dispõe sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico e de Gás Canalizado
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei nº 15.648/2021:
I. A delegação dos serviços de gás canalizado será realizada por meio de contrato administrativo de concessão de serviço público, sempre precedido de licitação, pelo Poder Concedente à concessionária.
II. A exclusividade de exploração dos serviços de gás canalizado deixará de existir (exceto em relação à comercialização), no uso do gás pertencente aos autoimportadores e autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias.
III. As concessões de que trata esta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo máximo e improrrogável de 30 anos, contado da data de assinatura do contrato.
Quais estão INCORRETAS?