Questão
ID 2708320Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.350/1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, Regulamentando o Artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas sobre as disposições que constam na Lei Estadual nº 10.350/1994, acerca dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica:
I. Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão presididos por um de seus integrantes representantes dos usuários da água ou representantes da população da bacia, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução.
II. Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, terão assento nos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e participarão nas suas deliberações, com direito de voto.
III. É atribuição dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica.
Quais estão INCORRETAS?