Questão
ID 2708247Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 13.460/2017 - Dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Com base nos termos da Lei Estadual nº 10.931/1997, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, em relação aos objetivos da AGERGS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.
II. Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.
III. Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços da administração pública direta.