Questão
ID 2708206Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 13.460/2017 - Dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
A Lei nº 10.086/1994, publicada no DOE nº 17/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre alguns capítulos, artigos e parágrafos:
I. Capítulo I – Das Disposições Preliminares. Art. 1º – A concessão de serviços públicos precedida ou não da execução de obras públicas, e a permissão de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei.
II. Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Art. 5º – É obrigatório facultar a todo cidadão residente no Rio Grande do Sul, maior de idade, fazer parte do Cadastro de Usuários Voluntários interessados em participar dos assuntos de serviços públicos de que trata esta Lei. Estes voluntários receberão periodicamente informações dos andamentos dos trabalhos pertinentes a esta Lei.
Quais delas contêm exemplos de artigos que NÃO estão inseridos na referida Lei?