Questão
ID 2708129Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de: