Questão
ID 2707839Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
A respeito da carteira de identidade, julgue os itens que se seguem.
É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.