Questão 2707546

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2707546

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Pingo-d'Água

Responda as questões de 21 a 28 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pingo D’água:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
Todo poder do Município emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, nos termos de sua Lei Orgânica e da Constituição Federal;
Alternativa B:
É passível de punição, nos termos da lei, o agente público, independentemente da função exercida, que violar os direitos constitucionais do cidadão e da coletividade;
Alternativa C:
Cabe ao Presidente da Câmara a administração de todos os bens municipais;
Alternativa D:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.