Questão 2707502

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2707502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Pingo-d'Água

As questões 16 a 20 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.
Alternativa B:
É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Alternativa C:
A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.
Alternativa D:
Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

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