Questão
ID 2706466Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.
I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos
II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.