Questão 2706254

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2706254

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:

Alternativa A:
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Alternativa B:
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.
Alternativa C:
emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.
Alternativa D:
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.
Alternativa E:
aumento de despesas ou diminuição da receita municipal.

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