Questão 2704803

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2704803

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Enzo, estudante, protocolou perante a Assembleia Legislativa do Estado pedido de acesso à informação, no qual requere documentos, de caráter não sigiloso, de determinado procedimento licitatório homologado recentemente. Conforme a Lei Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As disposições dessa Lei não se aplicam aos pedidos de acesso à informação protocolados perante a Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
O pedido de acesso à informação deverá conter, ao menos, o nome do requerente e a especificação, ainda que de forma genérica, da informação requerida.
Alternativa C:
Para que seja concedido o acesso imediato à informação, é imprescindível que Enzo exponha os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa D:
Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deverá, em prazo não superior a 20 dias, responder ao requerente.
Alternativa E:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada.

Estatísticas Cadernos

Questão 2704803

Continue estudando na plataforma