Questão 2704802 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 2704802

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

O Decreto Estadual nº 14.879/2017 regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo suas finalidades, organização, estrutura e competências, e seu conhecimento é de fundamental importância para o desempenho das atribuições dos auditores. Tendo por base o referido normativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Escapa das atribuições de auditoria governamental a análise sobre a regularidade na aplicação de recursos do Orçamento Estadual por entidades de direito privado.
Alternativa B:
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno, contando com o apoio administrativo e operacional de unidades setoriais, seccionais e locais.
Alternativa C:
Os titulares das unidades setoriais deverão ser escolhidos dentre servidores públicos estáveis, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e notável saber jurídico ou contábil.
Alternativa D:
Cabe a Lei Complementar Estadual definir as entidades que deverão se organizar obrigatoriamente como unidades seccionais do Sistema de Controle Interno.
Alternativa E:
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem por finalidade estabelecer as diretrizes e exercer o controle relativo às atividades de correição, de ouvidoria, de auditoria governamental, de transparência pública e controle social.

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Questão 2704802

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