Questão 2704612

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2704612

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.

O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

Alternativa A:
sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
Alternativa B:
o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
Alternativa C:
o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
Alternativa D:
o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
Alternativa E:
a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

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