Questão 2704596

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2704596

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

Alternativa A:
apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração
Alternativa B:
o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração
Alternativa C:
perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo
Alternativa D:
é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor
Alternativa E:
o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

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