Questão 270435

O controle social e a participação cidadã na construção das políticas públicas sociais ganharam relevo renovado na Lei do SUAS Sergipe. Avalie a validade jurídica das seguintes afirmações sobre transparência e governança segundo a Lei nº 9.342/2023: I. A publicidade dos atos e deliberações é um imperativo ético e legal do CEAS/SE. II. A participação social qualificada compõe o rol de princípios orientadores do sistema estadual. III. O controle social deve ser mitigado ou dispensado nas hipóteses de repasse financeiro célere de fundo a fundo. Quais afirmativas estão corretas?