Questão 2704123

O planejamento reprodutivo consiste em um conjunto de ações preventivas e educativas que visam a auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos. No Brasil, o planejamento familiar faz parte da assistência integral à saúde e é oferecido pelo SUS, sendo sua garantia assegurada pela Lei Federal nº 9.263/1996 que, recentemente, foi alterada pela Lei nº 14.443/2022. De acordo com essa última atualização, a idade mínima necessária para mulheres e homens, com capacidade civil plena, poderem realizar a esterilização cirúrgica voluntária pelo SUS, independentemente do número de filhos vivos, é atualmente de: