Questão
ID 270397Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Lei nº 13.533, de 19 de dezembro de 2024 - Cria o Programa de Educação Cidadã Integral, Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Programa de Educação Cidadã Integral é coordenado pela Secretaria de Estado da Educação (SEE). Sobre a expansão da rede de escolas do Programa, conforme o Art. 1º, § 3º, esta se dará por meio de qual instrumento jurídico?