Questão 270380

O Conselho Estadual de Assistência Social de Sergipe (CEAS/SE) constitui-se como uma instância superior de deliberação coletiva do SUAS na esfera estadual, exercendo papel estratégico na consolidação democrática e na transparência pública. Analise as afirmativas seguintes acerca das características e competências do CEAS/SE conferidas pela Lei nº 9.342/2023: I. Possui composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil. II. Detém competência legal para aprovar políticas, planos estaduais e a proposta orçamentária da assistência social. III. Tem a atribuição de fiscalizar e deliberar sobre a execução prática da política de assistência social no âmbito do Estado. IV. É responsável por convocar as conferências estaduais de assistência social, além de normatizar e monitorar o SUAS no nível estadual. Quais afirmativas estão corretas?