Questão 2703094 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAPEC 2022

Questão

ID 2703094

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

É correto afirmar, a respeito dos direitos do servidor do estado do Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

Alternativa A:
o servidor inativo poderá receber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
serão concedidos ao funcionário ou à sua família os seguintes auxílios pecuniários: auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-transporte.
Alternativa C:
além do vencimento, é direito do servidor do estado do Mato Grosso do Sul receber gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação de escolaridade.
Alternativa D:
ao servidor que ocupar cargo em comissão ou função de confiança, bem como ao servidor que receber adicional de função que tenha por fundamento a compensação de prestação do trabalho fora ou além do expediente normal, será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários, desde que o seu trabalho, no exercício do cargo ou função, implique carga horária inferior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais.
Alternativa E:
no caso de o funcionário exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de férias.