Questão 2703013

Proceder à inspeção e visitas de rotina, exclusivamente nas instituições públicas, a fim de orientar e apurar eventos ou infrações à legislação de saúde, das quais lavrarão os respectivos termos.

Verificar a procedência dos produtos e o atendimento de normas e padrões vigentes, no que se refere a riscos à saúde ou segurança, abrangendo especialmente a proteção higiênica, conservação e controle de qualidade, exclusivamente na produção ao consumo humano.

Solicitar ao órgão de segurança estadual que faça a apreensão de produto, equipamento ou utensílio em desacordo com a legislação federal e demais normas supletivas vigentes, lavrando o respectivo termo de apreensão.

Proceder a imediata inutilização de unidade de produto, equipamento ou utensílio, nos casos cuja alteração, deterioração ou inobservância às normas e padrões sejam flagrantes, ou seja, nos casos em que a infração ou condição exigir a pronta ação da autoridade sanitária competente, lavrando o respectivo termo de inutilização.

Indicar a adoção de medidas necessárias para sanar as irregularidades constatadas durante as ações fiscais, exclusivamente nas instituições privadas.