Questão 270233

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 270233

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.111/2014 - Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado de Mato Grosso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei estadual nº 10.111/2014 promoveu alterações significativas no Anexo I da Lei nº 8.806/2008, que instituiu originalmente o Plano Estadual de Educação (PEE-MT). Esta revisão fundamentou-se em um diagnóstico detalhado, visando alinhar as metas educacionais às demandas contemporâneas do estado. No que tange à Meta 1 do Anexo Único, que dispõe sobre o Sistema Único de Ensino, a estratégia primordial para sua consecução envolve:

Alternativa A:
A centralização das responsabilidades educacionais na esfera estadual para garantir a padronização do ensino fundamental.
Alternativa B:
O estabelecimento de cooperação legal entre o Estado e a totalidade dos municípios, detalhando objetivos e responsabilidades na escolarização básica.
Alternativa C:
A extinção gradativa dos conselhos municipais de educação para fortalecer a gestão única da Secretaria de Estado de Educação.
Alternativa D:
A priorização exclusiva do ensino médio técnico em detrimento da universalização da alfabetização nos anos iniciais.
Alternativa E:
A criação de uma agência reguladora autônoma para fiscalizar a gestão democrática em 50% dos municípios mato-grossenses.

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