Questão
ID 2701189Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 90/1980 - Normas de Proteção Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, é imposta por lei. A norma legal determina que, constatada a existência de atividade que cause risco ou ameaça à saúde, ou se ficar demonstrado que houve fraude ou embaraço à ação fiscalizadora, é aplicada a seguinte medida: