Questão 2701063

O Artigo 30 estabelece exclusivamente os serviços de telégrafos e radiocomunicações que estão sob a jurisdição da União, podendo explorar diretamente, através do Sistema Nacional de Telecomunicações, ou através de concessão, autorização ou permissão, as linhas e canais subsidiários.

O Artigo 31 preconiza que os serviços internacionais de telecomunicações serão explorados pela União diretamente ou mediante concessão outorgada, sem caráter exclusivo para instalação e operação de estações em pontos determinados do território nacional, com o único fim de estabelecer serviço público internacional.

O Artigo 32 preconiza que os serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de emissoras de rádio, serão executados diretamente pela União ou mediante concessão, autorização ou permissão.

O Artigo 35 estabelece que “as concessões e autorizações têm caráter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilização de radiofrequência ao respectivo uso sem limitação do direito, que assiste à União, de executar, diretamente, serviço idêntico.

O Artigo 36 estabelece que o funcionamento das estações de telecomunicações não será subordinado à prévia licença, constando as respectivas características, e que só será expedida depois de verificada a observância de todas as exigências legais