Questão
ID 2701057Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) que “é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), que responde pela sua operacionalização orçamentária e financeira”.
Destaca-se que “qualquer ente ou pessoa que aplique ou utilize recurso financeiro do FUNTER deve cumprir, na prestação de contas e para o fim de controle administrativo, os requisitos legais e regulamentares que disciplinam as prestações de contas em geral de aplicação de recursos públicos.”
Conforme este Decreto, qual documento que não está devidamente previsto para não ser recebido e, se recebido indevidamente, deve ser considerado inválido ou ineficaz, pra quaisquer efeitos?