Questão 270100

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 270100

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.111/2014 - Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado de Mato Grosso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei estadual nº 8.806/2008, ao instituir o Plano Estadual de Educação (PEE) de Mato Grosso, estabelece uma estrutura de governança para garantir que as diretrizes educacionais sejam cumpridas. Considerando o Art. 4º da referida lei, analise a responsabilidade sobre os critérios de acompanhamento das metas e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe exclusivamente à Secretaria de Estado de Educação definir os mecanismos de avaliação de forma unilateral.
Alternativa B:
A Assembleia Legislativa deve estabelecer os critérios de acompanhamento no prazo de seis meses após a publicação da lei.
Alternativa C:
O Fórum Estadual de Educação deve estabelecer os critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação em no máximo 1 (um) ano.
Alternativa D:
A sociedade civil organizada é a única responsável por publicar os critérios de avaliação na forma de Decreto Governamental.
Alternativa E:
Não há prazo definido na lei para que o Fórum Estadual de Educação estabeleça os mecanismos de monitoramento das metas.

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