Questão 2700795 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2022

Questão

ID 2700795

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 1.899/2013 - Regulamenta a Aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações no Âmbito do Poder Executivo Estadual e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso

O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017 regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

Alternativa A:
A defesa sanitária animal no território estadual é regida por regulamento federal
Alternativa B:
A infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação
Alternativa C:
Para compor a listagem de infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas elencadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Alternativa D:
Compete aos cargos da carreira de servidores do INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos, devidamente autorizados e sob a supervisão do médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito que venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei e normas vigentes

Estatísticas Cadernos

Questão 2700795

Continue estudando na plataforma