Questão
ID 2700109Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)
Assunto: Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social (Acidentes de Trabalho)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
A ação regressiva, ou ação de regresso, é o meio processual previsto no ordenamento jurídico, proposta em casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho. No campo da saúde e segurança do trabalhador, é correto afirmar que a ação regressiva está prevista diretamente na: