Questão 2700005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2700005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tangará da Serra - MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Consoante os dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, sobre processo fiscal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em caso de contribuinte encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscrição, será expedida notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias, regularize a situação.
Alternativa B:
Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituem prova material de infração tributária, sem prejuízo da lavratura concomitante de auto de infração.
Alternativa C:
A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, razão pela qual a recusa de assinar configura causa de agravamento da pena.
Alternativa D:
Para interposição de recurso voluntário, será admitida a prestação de fiança, desde que o fiador seja sócio, quotista ou comanditário da empresa recorrente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2700005

Continue estudando na plataforma