Questão 2699848

Em nota técnica de orientação profissional em casos de violência contra a mulher, emitida em 29 de novembro de 2016, o Conselho Federal de Psicologia se posiciona a favor da quebra do sigilo e da realização de comunicação externa em situações que a vida da mulher corra sério risco ou ainda a de seus filhos ou de pessoas próximas.

A Lei Federal n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a obrigatoriedade da notificação compulsória de todos os casos de violência contra a mulher atendidos pelos profissionais de saúde, psicólogos e outros, tanto em serviços de saúde públicos quanto privados.

As Referências Técnicas para atuação de psicólogos em Programas de Atenção à Mulher em Situação de Violência, elaboradas pelo Conselho Federal de Psicologia e produzidas a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) vão de encontro ao estabelecido pela Lei n. 11340/06, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha.

No Código de Ética do Profissional Psicólogo é prevista a quebra de sigilo, baseada na decisão pela busca do menor prejuízo e no propósito maior da Psicologia pela preservação e proteção da vida.