Questão
ID 2699598Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.098/1998 - Consolidação das Normas do ICMS de Mato Grosso
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
De acordo com a Lei estadual Nº 10.486/2016, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas.
I - É permitida a colheita de material biológico e vacinação de animais por profissional da iniciativa privada no recinto de aglomeração durante a realização do evento agropecuário.
II - É vedado o comércio ambulante de produtos de uso veterinário e outros insumos pecuários, cabendo ao INDEA/MT apreendê-los e dar destino a eles, conforme normas vigentes.
III - Não é exigida do estabelecimento comercial para revenda de animais vivos a obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT.
IV - Compete obrigatoriamente ao estabelecimento receptor e processador de leite in natura exigir do produtor de origem a comprovação da vacinação e/ou resultados de exames obrigatórios, para o recebimento do produto.
Estão corretas as afirmativas