Questão 2699536

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2699536

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tangará da Serra - MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), assinale a assertiva correta acerca de auxílio-doença.

Alternativa A:
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a 91% (noventa e um por cento) da sua última remuneração.
Alternativa B:
Quando a incapacidade ultrapassar 60 (sessenta) dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do SERRAPREV.
Alternativa C:
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria compulsória.
Alternativa D:
O segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado a submeter-se a processo de readaptação profissional quando tiver idade inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

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