Questão
ID 2699535Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tangará da Serra - MT
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra-MT (SERRAPREV), fica excluída da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos a seguinte espécie remuneratória: