Questão 2699517

Considerando o teor da Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, acerca das licenças, analise as assertivas.

I - O servidor terá direito à licença remunerada para atividade política a partir da data da sua escolha, em convenção partidária, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição.

II - Ao servidor que durante o quinquênio de exercício no cargo obtiver licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por tempo superior a 90 (noventa) dias, não será concedida licença prêmio por assiduidade.

III - Ao servidor varão será concedida licença paternidade de 07 (sete) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 7º (sétimo) dia da adoção.

IV - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral, sem prejuízo da importância que perceber na qualidade de incorporado.

Estão corretas as assertivas