Questão 2699511

É medida prevista na Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, para os casos em que o servidor sindicado ou processado tiver um bom histórico funcional e responder por infração disciplinar que não seja considerada lesiva ao erário, nem tenha sido cometida com dolo ou má-fé. Trata-se de