Questão
ID 2699436Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tangará da Serra - MT
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de